Nulidade. Juízo de retratação. Inocorrência. Prescrição superveniente. Inocorrência. Trânsito em julgado para as partes. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial de contagem. Data do trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. André Nekatschalow
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