Penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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