Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas por meio da internet. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Formação de quadrilha. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que respondeu presa ao processo-crime. Pedido de prisão domiciliar para ministrar cuidados a filho recém-nascido com doença cardíaca: descabimento.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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