Penal. Artigo 2º, inciso I, da lei 8.137/90. Materialidade. Indícios de autoria. Fraude. Matéria de mérito. Recebimento da denúncia. Presença dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Recurso provido.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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