Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos atendidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos atendidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses