Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Declaração parcial de inconstitucionalidade dos arts. 44 e 33, § 4º da lei 11343/2006 afastada. Minorante no patamar máximo (art. 33, §4º). Impossibilidade. Progressão da pena. Recurso da defesa improvido.
Rel. Juiz Hélio Nogueira
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