Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.61.81.000426-0/sp

Penal. Estelionato contra a previdência social (artigo 171, 3° do Código Penal). Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício. Réu maior de setenta anos. Recurso improvido.

Rel. Juiz Márcio Mesquita

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