Constitucional e processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Competência da turma recursal.
Rel. Des. Vesna Kolmar
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Constitucional e processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Competência da turma recursal.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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