Penal. Art. 1º, par. único, da lei 8.137/90. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta típica. Delito material. Resultado lesivo demonstrado. Condenação mantida. Pena-base. Mínimo legal. Pena pecuniária substitutiva. Valor do dia-multa. Redução de ofício. Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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