Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90. Suspensão da ação penal. Existência de impugnação administrativa do crédito tributário que deu origem à persecução penal. Ausência de justa causa para ação penal. Quadrilha. Crime autônomo. Prescrição superveniente.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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