Processual penal. Condenação do paciente por formação de quadrilha. Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade: matéria afeta à apelação, interposta pelo paciente. Direito de apelar em liberdade: não cabimento. Necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Réu que se manteve foragido por quase cinco anos.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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