Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.05.004455-2/sp

Penal. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Nulidade do feito. Inobservância da lei 9099/95. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.

Rel. Des. Vesna Kolmar

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