Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Delação premiada reconhecida em primeiro grau. Afastamento. Ausência dos requisitos legais. Informações fornecidas pelo acusado insuficientes à localização e identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Concessão de ofício. Provimento do recurso ministerial.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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