Penal. Estelionato contra a Previdência Social. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Anotação de vínculos laborativos fictícios em carteira de trabalho. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
