Penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Materialidade comprovada. Autoria comprovada apenas com relação a um dos co-réus. Dificuldades financeiras insuperáveis comprovadas. Causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Apelação improvida.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
