Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação do nome do co-réu no dispositivo: rejeição. Prescrição. Autoria não comprovada. Alegação de existência de dever legal dos demais sócios de impedir a conduta delituosa por parte do sócio responsável pela administração: descabimento.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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