Penal. Apelações criminais. Lei 9.605/98. Pesca. Local proibido. Petrecho não permitido. Preliminar afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Conduta típica. Crime ambiental. Princípio da precaução. Princípio da insignificância. Análise individualizada. Lesão ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Flexibilização. Absolvição. Recursos providos.
Rel. Des. Jhonsom Di Salvo
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