Habeas corpus. Ação constitucional de rito sumário. Processual penal. Defesa prévia. Crimes de formação de quadrilha armada. Art. 288, par. Único, cp. Corrupção passiva qualificada art. 317 § 1º do cp, concurso de pessoas. Inafiançabilidade. Súmula stj 81. Não aplicação do art. 514 do código de processo penal. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência de violação ao princípio da dignidade humana. Ordem denegada.
Rel. Des. Ricardo China
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