Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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