Processual penal. Habeas corpus. Trafico internacional de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da lei 11.343/2006: não cabimento da impetração. Ré estrangeira. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da lei penal. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.
Rel. Des. Ricardo China
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