Apelação Criminal Nº 2008.61.19.003169-4/sp

Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. Inadimissibiidade.

Rel. Des. André Nekatschalow

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