Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Apelação interposta pela defensoria pública: conhecimento. Nulidade por falta de nomeação de intérprete afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Causa de diminuição de pena da participação de menor importância: não incidência. Internacionalidade do tráfico configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico ocasional. Reconhecimento de continuidade delitiva. Diminuição de pena por delação premiada: descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inviabilidade. Regime de cumprimento de pena.
Rel. Des. Márcio Mesquita
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