Penal - art. 334, § 1º, “c“, do código penal - introdução em território nacional de veículo estrangeiro desprovido de documentação fiscal - documentação em nome de terceiro emitida pelo detran - autoria - não comprovação - princípio da presunção de inocência - aplicação - improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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