Penal - lei nº 8.137/90 - art.1º, inc. I - omissão de declaração de tributos sobre produtos industrializados - perícia técnica - desnecessidade - cerceamento de defesa inocorrente -preliminares afastadas - dificuldades financeiras - não comprovação - ônus da defesa - materialidade, autoria delitiva e dolo - comprovação - pena de multa fixada no mínimo legal - manutenção - pena substitutiva conforme ao abalo cometido pelo crime - improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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