Apelação Criminal Nº 1999.61.03.005071-3/sp

Penal - apelação criminal - moeda falsa - autoria e materialidade do delito comprovadas - dolo comprovado - prova testemunhal - ausência de hierarquia entre os elementos de prova - substituição da pena privativa de liberdade - artigo 44 código penal - recurso improvido - condenação mantida.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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