Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade do delito amplamente comprovada - internacionalidade demonstrada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigos 59 do cp e 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - causa de diminuição de pena - artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06 - inaplicabilidade - reincidência - inaplicabilidade em relação a um dos co-réus - recurso da defesa parcialmente provido em relação a um dos réus e improvido em relação ao outro.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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