Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - associação para o tráfico - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - crime cometido à bordo de transporte publico - ausência de lesividade contra os demais passageiros - causa de aumento não configurada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigo 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - causa de diminuição de pena - 41, da lei 11.343/06 - inaplicabilidade - concurso material de crimes - ocorrência - recurso da defesa parcialmente provido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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