Penal. Apelação. Estelionato. Artigo 171, §3º do código penal. Levantamento de valores relativos ao seguro-desemprego. Autoria, materialidade, e dolo comprovados. Inocorrência da violação do princípio do livre convencimento motivado. Princípio da insignificância não aplicável. Crime praticado contra o fundo de amparo ao trabalhador. Impossibilidade de desclassificação para art. 171 §1 do cp. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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