Apelação Criminal Nº 2007.61.19.010074-2/sp

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - preliminares - afastamento - autoria e materialidade delitiva - comprovação -internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - possibilidade - redução das penas impostas - provimento parcial do recurso.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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