Habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Fraude contra o sistema público de saúde mental. Venda de leitos. Confecção de laudos falsos. Sindicabilidade dos fundamentos da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória. Elementos inerentes ao tipo penal. Discursividade em abstrato. Ordem concedida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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