Habeas corpus. Penal e processual penal. Extensão do pólo passivo da impetração. Telecomunicações. Excepcionalidade do trancamento do inquérito mediante ação de habeas corpus. Impossibilidade de revolvimento a fundo do conjunto probatório. Extraordinariedade da anulação do ato de indiciamento. Inexistência de momento específico para o indiciamento. Ordem denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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