Processo penal e Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rádio clandestina. Tipificação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alteração da tipificação pelo juízo de primeiro grau. Momento inadequado. Desrespeito ao acórdão que recebeu a denúncia. Recurso provido. Nulidade da sentença.
Rel. Des. Ricardo China
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