Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ausência de provas. Apelação improvida.
Rel. Des. Ricardo China
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ausência de provas. Apelação improvida.
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