Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e prescrição em perspectiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e prescrição em perspectiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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