Processual penal. Habeas Corpus. Trafico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006. Argüição de nulidade por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ordem denegada.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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