Penal. Apelação criminal. Peculato. Funcionário público da Receita Federal que obtém indevidas “restituições“ de imposto de renda por meio de “falsum“. Preliminar. Materialidade e autoria induvidosas. Coação irresistível e desistência voluntária inocorrentes. Condenação. Absolvição de corré. Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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