Penal. Apelação criminal. Defesa. Crime contra a ordem tributária. Preliminar afastada. Conduta. Artigo 1º, I, II e V, da Lei 8.137/90. Crime material. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Redução da pena-base, do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva. Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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