Penal. Apelações criminais. Acusação. Defesa. Lei nº 6.368/76. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada para o crime de tráfico. Absolvição mantida. Associação para o tráfico comprovada. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Multa reduzida. Progressão do regime prisional. Remissão da pena. Recursos desprovidos.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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