Processual penal. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática de crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Competência territorial. Deslocamento da competência. Termo inicial do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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