Penal. Apelações criminais. MPF. Defesa. Crime contra a ordem tributária. Redução de IRPF. Delito material. Consumação. Lançamento definitivo. Anulação da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade de nova denúncia. Recurso prejudicado.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses