Apelação criminal. Extração de argila sem autorização. Crime de usurpação do patrimônio da União. Artigo 2º da Lei 8.176/91. Afastado o concurso formal com o artigo 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena.
Rel. P/acórdão Des. Sílvio Gemaque
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