Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Revogação. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Artigo 366 do CPP. Ordem concedida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Revogação. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Artigo 366 do CPP. Ordem concedida.
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