Penal. Artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/96. Erro material na sentença. Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 5º. Autoria e materialidade. Provas. Conjunto probatório. Dosimetria da pena. Concurso formal afastado. Apelação improvida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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