Penal e processual penal. Habeas corpus. Reclamação trabalhista. Simulação. Fraude. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Habeas corpus. Reclamação trabalhista. Simulação. Fraude. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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