Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Lei 9613/98. Origem lícita do numerário. Não comprovação. Propriedade do veiculo. Ilegitimidade ativa. Intelecção do artigo 120 do Código de Processo Penal. Depositário fiel. Inadmissibilidade. Apelação desprovida.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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