Apelação Criminal Nº 0001605-38.2003.4.03.6181/sp

Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão da empresa devedora em Programa de Recuperação Fiscal após recebimento da denúncia. Exclusão posterior. Desconhecimento sobre nova inclusão. Sentença proferida. Validade. Abolitio criminis: inocorrência. Materialidade. Autoria. Inexigibilidade de prova de dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Dosimetria da pena. Destinação da prestação pecuniária.

Rel. Des. Sílvio Gemaque

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