Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do feito. Rejeitada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Pena-base. Internacionalidade. Uso de transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º. Dosimetria da pena. Justiça gratuita. Condenação mantida.
Rel. Des. Ricardo China
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