Penal. Artigo 34, parágrafo único, ii da lei n.º 9.605/98. Preliminares afastadas. Competência da justiça federal. Ausência de nulidade do feito. Princípio da ampla defesa e contraditório respeitados. Autoria. Materialidade. Conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicável. Redução da pena privtiva de liberdade. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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