Penal e processual penal. Apelações. Estelionato contra a previdência social. Concessão fraudulenta de aposentadoria. Prescrição: inocorrência. Reconhecimento de conexão entre as ações penais instauradas contra eduardo rocha, marcelo ricardo rocha e roseli silvestre donato: descabimento. Materialidade comprovada. Autoria imputada a eduardo rocha e roseli silvestre donato comprovadas. Dosimetria da pena.
Rel. Des. Ricardo China
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