Habeas corpus - crimes ambientais - prescrição - afastamento - denúncia - imputação exclusiva à pessoa jurídica - inépcia - aditamento à denúncia - determinação pelo magistrado de inclusão do responsável no pólo passivo da demanda - nulidade - princípio acusatório e da imparcialidade do juiz - não observância - trancamento da ação penal - ordem concedida.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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